Foi publicado no Diário Oficial no último dia 26 a lei sancionada pelo vice-presidente Michel Temer que garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para conselheiros tutelares.

A Lei teve apenas um veto, o que não alterou a essência da proposta que era garantir remuneração para todo conselheiro tutelar. A partir de hoje todos os municípios serão obrigados a remunerar seus Conselheiros Tutelares.


Os novos mandatos de quatro anos deverão valer a partir de 2016, para que os municípios possam se adequar as novas normas.
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Por Emanoel Glicério | Marcadores:

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