Foi celebrada entre a FECOMÉRCIO/PE (Representante Patronal) conjuntamente com a CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE e a FECONESTE (Representante Obreiro) uma Convenção Coletiva de Trabalho Específica – Regulamentando o Funcionamento das Empresas do Comércio nos domingos e feriados (2009/2010), CCT este que estabelece as condições a seguir:

Do Funcionamento do Comércio no dia 21 de abril de abril de 2009

1 – JORNADA DE TRABALHO
1.1 – A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS nas Empresas estabelecidas no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE que vierem a funcionar no DIA 21 DE ABRIL DE 2009 terá o limite de até 08 horas diárias, não podendo ultrapassar 44 horas semanais.

2 – FOLGA COMPENSATÓRIA EM TROCA DO DIA 21 DE ABRIL DE 2009
2.1 – As EMPRESAS do Comércio estabelecidas no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE QUE VENHAM A FUNCIONAR, com a utilização dos seus empregados, no DIA 21 DE ABRIL DE 2009, concederão aos mesmos, UMA (01) FOLGA COMPENSATÓRIA, garantida a folga semanal remunerada prevista na LEGISLAÇÃO PERTINENTE, folga esta a ser concedida no PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar do dia 22 DE ABRIL DE 2009.

3 – DA AJUDA DE CUSTO
3.1 – Fica assegurado a TODOS OS EMPREGADOS que prestarem serviços no DIA 21 DE ABRIL DE 2009 a percepção gratuita do VALE-TRANSPORTE para ressarcir deslocamento naquela data e AJUDA DE CUSTO para lanche/alimentação no valor mínimo R$ 14,00 (QUATORZE REAIS).

4 - DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
As empresas do segmento do COMÉRCIO EM GERAL estabelecidas no município de SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE que pretenderem funcionar no FERIADO do DIA 21 DE ABRIL DE 2009, deverão se manifestar por escrito à CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE aderindo às condições e deverão PREENCHER os seguintes PRÉ-REQUISITOS:
4.1. Comprovação junto à CDL – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE do pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONVENÇÃO COLETIVA) e do IMPOSTO SINDICAL relativo aos anos 2009 e 2010 das entidades representantes das categorias Econômica (FECOMÉRCIO) e Profissional (FECONESTE), conforme estipulada na CCT.
4.2. Cumprida a etapa acima, será expedida a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO que ficará em poder da empresa beneficiada para hipótese de FISCALIZAÇÃO, como comprovação do cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos na referida CCT.

Os interessados devem procurar a CDL - Santa Cruz do Capibaribe, ou ligar para o telefone 3731-2850.
Informações do Blog da CDL

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Por Emanoel Glicério |

1 comentários:

  1. Anônimo disse...:
    15 de abril de 2009 às 22:43

    Duvida o MErcadão, Tiburcio e Porfiro respeitarem algum eriado...escravidão é com eles msm......kkkkk.......

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