A Receita Federal regulamentou na terça-feira (28/04/2009) a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Assim, a partir de 1º de julho, autônomos informais como ambulantes, cabeleireiros, eletricistas, encanadores e outros que tiverem receita de até R$ 36.000,00 ao ano poderão pagar impostos e contribuir para a Previdência.
Essa conversa de pagar impostos pode não se uma boa conversa, no entanto, com a nova regulamentação, esses microempreendedores terão direitos trabalhistas e previdenciários que antes não tinham, como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença.
O custo mensal do benefícios para o MEI será de 11% do salário mínimo (hoje ficando em R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras, com pequenas alterações de acordo com o ramo de atividade.
É algo novo, precisamos aguardar informações mais detalhadas, sobretudo, dos direitos do microempreendedor na rotina empreendedora, e com isso, levantarmos o debate aqui no blog. Vamos também aguardar como será a comunicação entre o governo e os microempreendedores informais, a propaganda oficial no sentido de fazer acontecer o programa do Microempreendedor.
Do Blog do Bruno Bezerra
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Por Emanoel Glicério |

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