"Estou aqui, não como um parente de José Augusto Maia, mas como estudante de direito, ao qual tive acesso ao texto da lei “ficha limpa”, a Lei Complementar 135/2010, ao regulamento interno da Câmara de Vereadores e ao texto da liminar que suspende a reprovação das contas.

A lei, conhecida como “ficha limpa” é bem abrangente quanto aos casos que impõe inelegibilidade aos candidatos, onde em sua alínea “g” diz que: “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções rejeitadas (...) e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (...)”

A constituição federal em seu Art. 5º, que fala sobre os direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV diz que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes”.

Por sua vez o Regulamento Interno da Câmara de Vereadores, ao tratar sobre o assunto em seus artigos, do Art. 221 ao 227, é omisso quanto ao procedimento de contraditório ou de ampla defesa, nem de recursos inerentes as decisões proferidas pela própria câmara.

E na decisão cita o juiz: “reconhecer que a falta de previsão legal não exime o município de dar aplicabilidade a norma constitucional, de assegurar, para o caso, o contraditório e ampla defesa”.

O que realmente não houve. Em nenhum momento o ex-prefeito foi convocado para ser ouvido sobre suas contas. Nem sequer estabelecido prazos para recursos, ficando o relatório do Tribunal de Contas, soberano a qualquer decisão tomada pela própria câmara, o que não deveria acontecer, pois o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo e não órgão julgador, ao qual deveria ser a própria câmara.

Como não houve ampla defesa, nem contraditório, nem possibilidade de recursos na esfera administrativa, coube na esfera judiciária, acarretando a suspensão dos efeitos das resoluções que rejeitara as contas aos referidos exercícios.

O que se fala não é de ineficácia da lei, mas sim de procedimentos que deveriam ter sido adotados pela câmara de vereadores, e que foram omissas. A câmara reprovou as contas por motivos políticos e não fundamentadas em questões jurídicas.

A justiça tarda, mas não falha, e a justiça foi feita.

Abraço,"

Tallys Augusto de Lima Maia

Coordenador da 27ª CIRETRAN

Estudante do 8º Período de Direito